| Exercício | 2026 |
|---|---|
| Número do Empenho | 2026040003191 |
| Número do Processo | 000000000010026 |
| Data | 23/04/2026 |
| Tipo de Empenho/Atividade | GLOBAL |
| Exercício Restos | 0 |
| Órgão | 02 - GABINETE DO PREFEITO |
| Unidade Orçamentária | 0026 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Sub Função | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1010 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCAL |
| Projeto/Atividade | 2006 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Despesa | 33903501000000000 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA |
| Credor | 13150244000100 - CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA |
| Recurso | 250010000 - EA - RP - RECURSOS PRÓPRIOS |
| Histórico | VALOR CORRESPONDENTE A FORMALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº 12915/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TODAS AS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS FISCAIS - CAUC - OFÍCIO CGL/SMFAZ Nº 632/2026. |
| Valor Empenho | R$ 180.000,00 |
| Valor Empenho Anulado | R$ 0,00 |
| Valor Empenho Liquidado | R$ 0,00 |
| Valor Empenho Pago | R$ 0,00 |