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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 068-2026 MARIA CELMA DA SILVA APOSENTADORIA Nº 068-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 067-2026 MARLENE NORONHA CAVALCANTE BARROS APOSENTADORIA Nº 067-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 066-2026 SELMA MARIA DA SILVA OLIVEIRA APOSENTADORIA Nº 066-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 052-2026 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPIRACA Nº 052-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 046-2026 CONCEDER PENSÃO A JOSÉ NOGUEIRA FERREIRA Nº 046-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 043-2026 NOMEAR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - SECRETARIA DE CULTURA Nº 043-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 021-2026 HIGO JOSÉ DA SILVA LICENÇA DE INTERESSE PART. Nº 021-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 020-2026 MARIA GENILDA LESSA DOS SANTOS APOSENTADORIA Nº 020-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 019-2026 CONCEDER PENSÃO A JOSÉ BATISTA ALVES Nº 019-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 018-2026 IVETE MARIA BARRETO SANTOS APOSENTADORIA Nº 018-2026 2026 Portaria
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