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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. SMGP Nº 016-2026 VANILDA NICOLAU NUNES BIER PRORROGA INQUERITO Nº 016-2026 2026 Portaria
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2 PORT. SMGP Nº 015-2026 JOSÉ ADRIANO MENDES LIMA PRRORROGA INQUERITO Nº 015-2026 2026 Portaria
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3 PORT. SMGP Nº 014-2026 CICERO JOSÉ DA SILVA PRORROGA INQUERITO Nº 014-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 013-2026 EWERTON DE PAULA NERI SANTOS PROCESSO ADM DISCIPLINAR Nº 013-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 013-2026 DESIGNAR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE Nº 013-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 012-2026 JOSEANE PASTORA OLIMPIO ARAUJO PROCESSO ADM DISCIPLINAR Nº 012-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 011-2026 AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO ORGÃO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 011-2026 2026 Portaria
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8 PORT. SMGP Nº 011-2026 JANINE DE QUEIROZ CARVALHO DOS SANTOS PROCESSO DISCIPLINAR Nº 011-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 010-2026 AUTORIZA A PREISDENTE DO INSTITU. PREVIDENCIA SOCIAL A MOVIMENTAÇÕES Nº 010-2026 2026 Portaria
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10 PORT. SMGP Nº 010-2026 VANILDA NICOLAU NUNES BIER PROCESSO DISCIPLINAR Nº 010-2026 2026 Portaria
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