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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 RECURSOS PORTARIA Nº 480-20-MS Recursos Portaria nº 480-20-MS recursos Portaria nº 480-20-ms 2020 Portaria
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2 RESOLUÇÃO CIB 017 Resolução CIB 017 de 26 de Março de 2020 Resol CIB 017 2020 Resolução
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3 PORTARIA Nº 997 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dosServiços Públicos de Saúde a serem... PRT Nº 997-5.600.000-300.000 2020 Portaria
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4 PORTARIA Nº 827 Inclui o procedimento de complementação de valor de sessãode hemodiálise em pacientes com... 827 DOU - Imprensa Nacional 2020 Portaria
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5 PORTARIA Nº 774 Parcela Extra PAB E MAC 3 774 2020 Portaria
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6 Portaria MC 378_2020 Portaria MC 378_2020 378 2020 Portaria
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7 Portaria MC 369_2020 Portaria MC 369_2020 369 2020 Portaria
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8 PORTARIA N 1745 DESIGNA PARA COMPÔR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO 1745 2020 Portaria
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9 PORTARIA 1698 PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CTER 1698 2020 Portaria
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10 PORTARIA Nº 1522_2012 ELIETE LIMA DE OLIVEIRA 1522 2012 Portaria
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