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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 009-2026 NOMEAR RILCA LÚCIA GONÇALVES NOMEAR NO CARGO DS-1 Nº 009-2026 2026 Portaria
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2 PORT. SMGP Nº 009-2026 FABRISIA PIMENTEL DO AMARAL PROCESSO DISCIPLINAR Nº 009-2026 2026 Portaria
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3 PORT. SMGP Nº 008-2026 JOSÉ ADIRANO MENDES LIMA PROCESSO DISCIPLINAR Nº 008-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 007-2026 EXONERAR RILCA LUCIA GONÇALVES DO CARGO DE DS-2 Nº 007-2026 2026 Portaria
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5 PORT. SMGP Nº 007-2026 JOSÉ AUGUSTO MARQUES DE ALMEIDA PROCESSO DISCIPLINAR Nº 007-2026 2026 Portaria
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6 Portaria nº 006/2026 Designa servidores públicos para desempenhar a função de fiscal e técnico para acompanhame... Nº 006/2026 de 30 Mar 2026 2026 Portaria
Documento indisponível
7 PORT. Nº 006-2026 ANY CAROLINE GOMES DA SILVA GESTOR E FISCAL DE LOCAÇÃO Nº 006-2026 2026 Portaria
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8 PORT. SEMDS Nº 006-2026 ANY CAROLINE GOMES DA SILVA LOCAÇÃO Nº 006-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 006-2026 EXONERA MARIA APARECIDA BENTO DE BARROS DO CARGO DE DS-1 Nº 006-2026 2026 Portaria
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10 PORT. SMGP Nº 006-2026 JANE MARY SANTOS PROCESSO DISCIPLINAR Nº 006-2026 2026 Portaria
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