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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. SEMDS Nº 005-2026 ANY CAROLINE GOMES DA SILVA GESTORA E FISCAL Nº 005-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 005-2026 ANY CAROLINE GOMES DA SILVA GESTOR E FISCAL DE ABASTECIMENTO Nº 005-2026 2026 Portaria
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3 PORT. SMGP Nº 005-2026 CICERO JOSÉ DA SILVA PROCESSO DISCIPLINAR Nº 005-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 005-2026 SANDRA MARIA ROCHA EXONERAR A PEDIDO Nº 005-2026 2026 Portaria
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5 PORT. SMGP Nº 005-2026 CICERO JOSÉ DA SILVA PROCESSO DISCIPLINAR Nº 005-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 004-2026 YONNE MORIA FLORI MACIEL CERUTTI EXONERAR A PEDIDO Nº 004-2026 2026 Portaria
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7 PORT. SMGP Nº 004-2026 EURIDICE EMANUELLA ARAÚO DE AMORIM SOARES PROCESSO DISCIPLINAR Nº 004-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 003-2026 FRANCIANE SANTOS ASEVEDO FREIRE EXONERA A PEDIDO Nº 003-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 002-2026 ANABIA LUCIO PEREIRA BARBOSA EXONERA A PEDIDO Nº 002-2026 2026 Portaria
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10 PORT. SMGP Nº 002-2026 MAIARA GALDINO DE OLIVEIRA DESIGNA GESTOR E FISCAL Nº 002-2026 2026 Portaria
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