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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. SMGP Nº 002-2026 JOSIVANEO PAULINO LEITE GESTOR DE CONTRATO Nº 002-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 001-2026 REJANE LACERDA PONTES EXONERA A PEDIDO Nº 001-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 607-2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A MARIA ANDRÉ LAURIANO DE NEIA Nº 607-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 585-2025 NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - COMSEA Nº 585-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 581-2025 LICENÇA PRÊMIO A DORGIVAL INOCENCIO DA SILVA Nº 581-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 526-2025 EXONERAÇÃO A PEDIDO DE PATRICIA BURITI CARDOSO Nº 526-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 513-2025 NOMEAR CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHJO EMPREGO E RENDA CODEFAT Nº 513-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 512-2025 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO PROPORCIONAL A WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA MELO Nº 512-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 490.2025 CONCEDE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A MAYARA STEPHANIE DE ARAÚJO JATOBA Nº 490-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 486-2025 PRORROGA LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A DANIELA SILVA DOS SANTOS Nº 486-2025 2025 Portaria
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