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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 262.2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A DIJALMA FERREIRA DA SILVA Nº 262-2025 2025 Portaria
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2 PORT. Nº 234-2025 COMISSÃO DE DASAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO SEMINFRA Nº 234-2025 2025 Portaria
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3 PORT. Nº 1719-2025 CONCEDE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR A ITALA DANIELY PEREIRA DOS SANTOS Nº 1719-2025 2025 Portaria
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4 PORT. Nº 1670-2025 MARIA ROSIANE PONTES SILVA APOSENTADORIA Nº 1670-2025 2025 Portaria
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5 PORT. Nº 1669-2025 EUNICE MARIA FERREIRA APOSENTADORIA Nº 1669-2025 2025 Portaria
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6 PORT. Nº 1649-2025 MARIA ANADEGE FEITOSA DE OLIVEIRA APOSENTADORIA Nº 1649-2025 2025 Portaria
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7 PORT. Nº 1648-2025 ANA CLARA DA SILVA SANTOS APOSENTADORIA Nº 1648-2025 2025 Portaria
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8 PORT. Nº 1647-2025 MARIA DA SILVA SANTOS PEREIRA APOSENTADORIA Nº 1647-2025 2025 Portaria
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9 PORT. Nº 1646-2025 MARIA JOELIA DE LISBOA SILVA APOSENTADORIA Nº 1646-2025 2025 Portaria
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10 PORT. Nº 1619-2025 RAFAEL LOPES DA COSTA EXONERAR Nº 1619-2025 2025 Portaria
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