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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 781-2026 JACKSON GOMES DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 781-2026 2026 Portaria
Documento indisponível
4 PORT. Nº 780-2026 WALCÉLIA OLIVEIRA DOS SANTOS CONCEDER CESSÃO Nº 780-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 777-2026 NOMEIA COMITÊ GESTOR DA TRANSPARÊNCIA - CGT Nº 777-2026 2026 Portaria
Documento indisponível
6 PORT. Nº 777-2026 NOMEIA COMITÊ GESTOR DA TRANSPARÊNCIA - CGT Nº 777-2026 2026 Portaria
Documento indisponível
7 PORT. Nº 770-2026 LUISE BEATRIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA CONCEDER CESSÃO Nº 770-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 709-2026 NOMEAR COMISSÃO ELEITORAL PARA O CONSLEHO DOS DIREITOS DA MULHER Nº 709-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 701-2026 ALTERA PORT. Nº 1545.2025 QUE NOMEOU COMISSÃO DE MONITORAMENTO E GESTOR DE FOMENTO. SUBSTI... Nº 701-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 488-2026 NOMEIA COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS DOS PROJETOS DO PROGRAMA CULT... Nº 488-2026 2026 Portaria
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