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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 487-2026 VIVIANE JATOBÁ PIMENTEL CESSÃO DE SERVIDORA Nº 487-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 328-2026 CONSTITUIR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UNIÃ DAS ASSOCIEAÇÕES DE MORADORES DO AGR... Nº 328-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 327-2026 JONES SANTOS DA SILVA EXONERAR A PEDIDO Nº 327-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 326-2026 DJALMA LUIZ DA SILVA FILHO EXONERAR A PEDIDO Nº 326-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 324-2026 JANE KELLY DA SILVA VIEIRA EXONERA A PEDIDO Nº 324-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 320-2026 MARIA DE LOURDES FERREIRA PENSÃO POR MORTE Nº 320-2026 2026 Portaria
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7 LEI Nº 3.814-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISC... DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A EMPRESA AEC CENTRO DE CONTATOS Nº 3.814-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 299-2026 JANINE DE QUEIROZ CARVALHO DOS SANTOS CESSÃO DE SERVIDORA Nº 299-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 274-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARAPIRACA - CMDPI Nº 274-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 266-2026 CIRO JOSÉ DE SOUSA DESIGNAR GESTOR DE CONTRATO Nº 266-2026 2026 Portaria
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