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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 265-2026 LINDERLEY FERREIRA DA SILVA DESIGNAR GESTOR DE CONTRATO Nº 265-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 264-2026 LINDERLEY FERREIRA DA SILVA REVOGA PORTARIA Nº 264-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 257-2026 ALTERA PORTARIA 826.2024 QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO E PROM... Nº 257-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 256-2026 ALTERA PORTARIA 109.2022 QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE... Nº 256-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 223-2026 FABRISIA PIMENTEL DO AMARAL APOSENTADORIA Nº 223-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 222-2026 CAROLINA EDNA DE ARÁUJO QUEIROZ PRORROGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS Nº 222-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 221-2026 ALTERA PORTARIA QUE NOMEOU CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Nº 221-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 218-2026 ETELVINA JANIETE BARROS CARNAÚBA VERAS EXONERA Nº 218-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 209-2026 VIVIANE JATOBÁ PIMENTEL INTERROMPE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO Nº 209-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 207-2026 CONCEDE PENSÃO A JOSÉ CICERO SILVA DOS SANTOS Nº 207-2026 2026 Portaria
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