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Legislação e Atos Normativos

Atos Normativos

1.152 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 11/06/2026 12:56
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 PORT. Nº 101-2026 ELVIRA MARIA LOPES DE CASTRO APOSENTADORIA Nº 101-2026 2026 Portaria
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2 PORT. Nº 100-2026 JOSENAURA CARLOTA DO NASCIMENTO APOSENTADORIA Nº 100-2026 2026 Portaria
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3 PORT. Nº 099-2026 NOMEIA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB Nº 099-2026 2026 Portaria
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4 PORT. Nº 079-2026 ALTERA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IMPREV Nº 079-2026 2026 Portaria
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5 PORT. Nº 074-2026 GERSON TENÓRIO DE SOUZA APOSENTADORIA Nº 074-2026 2026 Portaria
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6 PORT. Nº 073-2026 PEDOR BARBOSA DOS SANTOS APOSENTADORIA Nº 073-2026 2026 Portaria
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7 PORT. Nº 072-2026 JOSÉ UMBELINO BRUNO SILVA APOSENTADORIA Nº 072-2026 2026 Portaria
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8 PORT. Nº 071-2026 ESTELITA MARIA DA CONCEIÇÃO APOSENTADORIA Nº 071-2026 2026 Portaria
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9 PORT. Nº 070-2026 VANILDA DA SILVA BRANDÃO APOSENTADORIA Nº 070-2026 2026 Portaria
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10 PORT. Nº 069-2026 JOSÉ ALVES DOS SANTOS APOSENTADORIA Nº 069-2026 2026 Portaria
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