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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 LEI Nº 3527-2022 DENOMINA-SE DE RUA HUGO RENÊ CANUTO LIMA Nº 3527-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Lei
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2 LEI Nº 3526-2022 DENOMINA-SE DE RUA SANTA CRUZ Nº 3526-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Lei
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3 LEI Nº 3525-2022 DENOMINA-SE DE RUA MARIA DA SILVA MELO Nº 3525-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Lei
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4 LEI Nº 3524-2022 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP, ALTERA LEI Nº 3294-2018 E ADOTA PROV... Nº 3524-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Lei
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5 LEI Nº 3523-2022 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM... Nº 3523-2022 DE 25 ABR 2022 2022 Lei
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6 LEI Nº 3521-2022 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOSÉ ERNESTO DE SOUZA Nº 3521-2022 DE 23 DE MAR 2022 2022 Lei
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7 LEI Nº 3520-2022 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISTA Nº 3520-2022 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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8 LEI Nº 3519-2022 DENOMINA-SE DE RUA JOÃO MARQUES DA SILVA Nº 3519-2022 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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9 LEI Nº 3518-2022 DENOMINA-SE DE RUA LUIZA BARBOSA DA SILVA Nº 3518-2022 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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10 LEI Nº 3517-2022 DENOMINA-SE DE RUA ARLINDO MIGUEL DA SILVA Nº 3517-2022 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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11 LEI Nº 3516-2022 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS Nº 3516-2022 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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12 LEI Nº 3515-2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA Nº 3515-2022 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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13 LEI Nº 3514-2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI N• 2.342-2003 Nº 3514 DE 21 DE MAR 2022 2022 Lei
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14 LEI Nº 3513-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO JOSÉ ERNESTO Nº 3513-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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15 LEI Nº 3512-2022 DENOMINA-SE DE RUA SEVERINO PIMENTEL DA COSTA Nº 3512-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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16 LEI Nº 3511-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA Nº 3511-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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17 LEI Nº 3511-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA Nº 3511-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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18 LEI Nº 3510-2022 DENOMINA-SE DE RUA ZÉLIA MARIA DOS SANTOS Nº 3510-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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19 LEI Nº 3509-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA Nº 3509-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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20 LEI Nº 3508-2022 DENOMINA-SE DE RUA JOÃO OLIVEIRA CAVALCANTE Nº 3508-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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21 LEI Nº 3507-2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO E PROMOVER CONTRIBUIÇÃPO JUNTO À... Nº 3507-2022 DE 16 DE MAR 2022 2022 Lei
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22 LEI Nº 3506-2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DAS FAMÍLIAS DO MANGABEIRAS E DÁ OUTRAS... Nº 3506-2022 DE 16 MAR 2022 2022 Lei
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23 LEI Nº 3505-2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIR... Nº 3505-2022 DE 03 DE MAR 2022 2022 Lei
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24 LEI Nº 3504-2022 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 Nº 3504-2022 DE 03 DE MAR 2022 2022 Lei
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25 LEI Nº 3503-2022 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE GESTALT TERAPIA DO NORDESTE- IGTN Nº 3503-2022 DE 18 DE FEV 2022 2022 Lei
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26 LEI Nº 3502-2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUMICULTOR Nº 3502-2022 DE 18 DE FEV 2022 2022 Lei
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27 LEI Nº 3501-2022 ELEVA O ESPORTE CLUBE ARAPIRACA Á CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO Nº 3501-2022 DE 18 DE FEV 2022 2022 Lei
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28 LEI Nº 3500-2022 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVO... Nº 3500-2022 DE 26 JAN 2022 2022 Lei
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29 LEI Nº 3489-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3450-2021 Nº 3489-2022 DE 26 NOV 2022 2022 Lei
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30 LEI Nº 3.551-2022 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS, TR... Nº 3.551-2022 2022 Lei
Documento indisponível
31 DECRETO Nº 2807-2022 DECLARA ÁREA DE INTERESSE PESSOAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNIC... Nº 2807-2022 DE 28 DEZ 2022 2022 Decreto
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32 DECRETO GP Nº 2805-2022 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL-PCA Nº 2805-2022 DE 20 DE DEZ 2022 2022 Decreto
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33 DECRETO GP Nº 2804-2022 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E M... Nº 2804-2022 DE 19 DEZ 2022 2022 Decreto
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34 DECRETO Nº 2800-2022 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL AO SERVIDOR JANUÁRIO LEITE DA SILVA NETO Nº 2800-2022 DE 13 DEZ 2022 2022 Decreto
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35 DECRETO GP Nº 2799-2022 ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ART. 5º DO DECRETO Nº 2796-2022 Nº 2799-2022 DE 09 DEZ 2022 2022 Decreto
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36 DECRETO GP Nº 2798-2022 TRANSFERE EXCEPCIONALMENTE O FERIADO ESTADUAL DO DIA DO EVANGÉLICO COMEMORADO DIA 30 DE NO... Nº 2798-2022 DE 29 DE NOV 2022 2022 Decreto
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37 DECRETO GP Nº 2797-2022 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADO SPELOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTTRAÇÃ... Nº 2797-2022 DE 29 NOV 2022 2022 Decreto
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38 DECRETO GP Nº 2796-2022 REGULAMENTA A LEI Nº 3552-2022 Nº 2796-2022 DE 25 DE NOV 2022 2022 Decreto
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39 DECRETO Nº 2791-2022 ANTECIPA AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE 2022 Nº 2791-2022 DE 20 DE OUT 2022 2022 Decreto
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40 DECRETO Nº 2788-2022 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CAMPANHA DE PREMIAÇÃO DO IPTU 2023E Nº 2788-2022 DE 06 DE OUT 2022 2022 Decreto
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41 DECRETO Nº 2787-2022 CONCEDE ADIANTAMENTO ESPECIAL A SERVIDORA LEILA IRLYS DE ARRUDA Nº 2787-2022 DE 05 OUT 2022 2022 Decreto
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42 DECRETO Nº 2785-2022 DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA REALIZAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS ADIMINISTRATIVO... Nº 2785-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Decreto
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43 LEI Nº 2783-2022 APROVA A NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DO TRABALHO. Nº 2783-2022 DE 30 DE JUN 2022 2022 Decreto
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44 DECRETO GP Nº 2782-2022 INSTITUI SELO AQUI SE FAZ CULTURA Nº 2782-2022 DE 25 JUN 2022 2022 Decreto
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45 DECRETO Nº 2782-2022 REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2759-2022 Nº 2782-2022 DE 10 DE JUN 2022 2022 Decreto
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46 DECRETO Nº 2781-2022 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA SECRET. MUNIC. DE EDUC... Nº 2781-2022 DE 09 DE JUN 2022 2022 Decreto
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47 DECRETO Nº 2779-2022 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARCTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO D... Nº 2779-2022 DE 25 DE MAI 2022 2022 Decreto
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48 DECRETO Nº 2778-2022 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAPIRACA NO CADSTRO NACIONAL Nº 2778-2022 DE 23 DE MAI 2022 2022 Decreto
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49 DECRETO Nº 2777-2022 DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PELO FALECIMENTO DE MARIA DE LOURDES MELO. Nº 2777-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Decreto
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50 DECRETO Nº 2775-2022 REGULAMENTA OS §§ 2º E 3º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103-2019. Nº 2775-2022 DE 29 DE ABR 2022 2022 Decreto
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