Busca e filtros
Limpar
Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO Nº 2823-2023 REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL Nº 2823-2023 DE 12 ABR 2023 2023 Decreto
Download
2 DECRETO Nº 2821-2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 2821-2023 DE 29 MAR 2023 2023 Decreto
Download
3 DECRETO Nº 2820-2023 REGULAMENTA A LEI Nº 3550-2022 Nº 2820-2023 DE 14 MAR 2023 2023 Decreto
Download
4 DECRETO GP Nº 2818-2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICIT... Nº 2818-2023 DE 10 MAR 2023 2023 Decreto
Download
5 DECRETO Nº 2816-2023 ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO VERDE Nº 2816-2023 DE 07 FEV 2023 2023 Decreto
Download
6 DECRETO GP Nº 2815-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2713-2021 Nº 2815-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
Download
7 DECRETO Nº 2814-2023 CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 2814-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
Download
8 DECRETO Nº 2813-2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2348-B/2023 Nº 2813-2023 DE 26 JAN 2023 2023 Decreto
Download
9 DECRETO Nº 2812-2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO POVOADO BÁLSAMO DA ESCOLA PROF. LOURENÇO DE ALMEI... Nº 2812-2023 DE 19 JAN 2023 2023 Decreto
Download
10 DECRETO Nº 2811-2023 DISPÕE SOBRE O RATEIO FUNDEB 2022 Nº 2811-2023 DE JAN 2023 2023 Decreto
Download
11 DECRETO Nº 2808-2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 202... Nº 2808-2022 DE 22 JAN 2023 2023 Decreto
Download
12 DECRETO Nº 2.877-2023 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Nº 2.877-2023 2023 Decreto
Download
13 DECRETO Nº 2.877-2023 HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE DE PASSAG Nº 2.877-2023 2023 Decreto
Download
14 LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2023 REESTRURA O REGIME PÓRPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPIRACA-IPREV Nº 04-2023 DE 03 AGO 2023 2023 Lei
Download
15 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2023 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ARAPIRACA Nº 02-2023 DE 25 MAI 2023 2023 Lei
Download
16 LEI Nº 3645-2023 Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Crédito Adicional, do Tipo Suplem... 3645 2023 Lei
Download
17 LEI Nº 3560-2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TOS OS BENS IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO Nº 3560-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Download
18 LEI Nº 3559-2022 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIO... Nº 3559-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Download
19 LEI Nº 3558-2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INCUBADORA SOCIAL ARAPIRAQUENSE Nº 3558-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Download
20 LEI Nº 3557-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL- QUALIFICARAPIRACA Nº 3557-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Download
21 LEI Nº 3557-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL- QUALIFICARAPIRACA Nº 3557-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Download
22 LEI Nº 3536-2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, LEI 3505-202, CRÉDITO ADICIONAL Nº 3556-2022 DE 17 DE JUN 2022 2022 Lei
Download
23 LEI Nº 3556-2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PARA PESSOAS... Nº 3556-2022 DE 16 DEZ 2022 2022 Lei
Download
24 LEI Nº 3555-2022 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MU... Nº 3555-2022 DE 17 DE NOV 2022 2022 Lei
Download
25 LEI Nº 3554-2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO... Nº 3554-2022 DE 31 OUT 2022 2022 Lei
Download
26 LEI Nº 3553-2022 CONFERE PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE RECONHECER A AUTENTICIDADE DE CÓPIAS REPROGRÁFI... Nº 3553-2022 DE 31 OUT 2022 2022 Lei
Download
27 LEI Nº 3552-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A FIRMAR O ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000183-... Nº 3552-2022 DE 18 DE OUT 2022 2022 Lei
Download
28 LEI DE Nº 3551-2022 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS Nº 3551-2022 DE 05 SET 2022 2022 Lei
Download
29 LEI Nº 3550-2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nº 3550-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
30 LEI Nº 3549-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO SAN LORENZO Nº 3549-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
31 LEI Nº 3548-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SAN LORENZO Nº 3548-2022 DE 18 JUL 2022 2022 Lei
Download
32 LEI Nº 3547-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SINEIDE PEREIRA CAMPOS Nº 3547-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
33 LEI Nº 3546-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SAN LORENZO Nº 3546-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
34 LEI Nº 3545-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA AMÉLIA DA PAZ Nº 3545-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
35 LEI Nº 3544-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PARAÍSO Nº 3544-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
36 LEI Nº 3543-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CASA FORTE III Nº 3543-2022 DE 18 JUL 2022 2022 Lei
Download
37 LEI Nº 3542-2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO PEDRO TERTULIANO Nº 3542-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
38 LEI Nº 3541-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3505-2022 EM FAVOR DA SECRE... Nº 3541-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
39 LEI Nº 3540-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 3505-2022, CRÉDITO ADICIONA... Nº 3540-2022 DE 18 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
40 LEI Nº 3539-2022 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS Nº 3539-2022 DE 14 DE JUL 2022 2022 Lei
Download
41 LEI DE Nº 3538-2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Nº 3538-2022 DE 17 DE JUN 2022 2022 Lei
Download
42 LEI DE Nº 3537-2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARAPIRACA + CIDADÃ Nº 3537-2022 DE 17 JUN 2022 2022 Lei
Download
43 LEI DE Nº 3536-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BRIR ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL Nº 3536-2022 DE 17 JUN 2022 2022 Lei
Download
44 LEI DE Nº 3535-2022 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SÃO SILVESTRE Nº 3535-2022 DE 17 JUN 2022 2022 Lei
Download
45 LEI DE Nº 3534-2022 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO MANGABEIRAS Nº 3534-2022 DE 17 JUN 2022 2022 Lei
Download
46 LEI DE Nº 3533-2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM QUE TODAS AS UNIADADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO AFIXEM DE F... Nº 3533-2022 DE 01 JUN 2022 2022 Lei
Download
47 LEI Nº 3532-2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 3274-2017 Nº 3532-2022 DE 01 DE JUN 2022 2022 Lei
Download
48 LEI Nº 3530-2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPIRACA Nº 3530-2022 DE 30 DE MAI 2022 2022 Lei
Download
49 LEI Nº 3529-2022 REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO Nº 3529-2022 DE 27 DE MAI 2022 2022 Lei
Download
50 LEI Nº 3528-2022 NOMEIA-SE O GINÁSIO DE ESPORTES DE JOSÉ NOIA DA SILVA Nº 3528-2022 DE 16 DE MAI 2022 2022 Lei
Download