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Legislação e Atos Normativos

Leis e Decretos

2.514 registro(s) encontrado(s) Última atualização: 03/06/2026 14:00
# Nome Descrição Número Exercício Tipo Ações
1 DECRETO Nº 3.002-2025 ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DO DECRETO Nº 2.893 DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE... Nº 3.002-2025 19 SET DE 2025 2025 Decreto
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2 DECRETO Nº 3.001-2025 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, ANTERIOR A EMANC Nº 3.001-2025 2025 Decreto
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3 DECRETO Nº 2982-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 02 MAIO 2025 Nº 2982-2025 DE 30 ABR 2025 2025 Decreto
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4 DECRETO Nº 2981-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO BAIRRO MASSARANDUBA Nº 2981-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
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5 DECRETO Nº 2980-2025 CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2980-2025 DE 15 ABR 2025 2025 Decreto
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6 DECRETO Nº 2978-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL NO POVOADO BATINGAS Nº 2978-2025 DE 11 ABR 2025 2025 Decreto
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7 DECRETO Nº 2976-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2893-2024 Nº 2976-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
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8 DECRETO Nº 2975-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Nº 2975-2025 DE 26 MAR 2025 2025 Decreto
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9 DECRETO Nº 2974-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2974-2025 DE 14 MAR 2025 2025 Decreto
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10 DECRETO Nº 2973-2025 TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A RESPONSABILID... Nº 2973-2025 DE 11 MAR 2025 2025 Decreto
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11 DECRETO Nº 2972-2025 REGULAMENTA A LEI Nº 3709-2024 Nº 2972-2025 DE 26 FEV 2025 2025 Decreto
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12 DECRETO Nº 2971-2025 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR Nº 2971-2025 DE 18 FEV 2025 2025 Decreto
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13 DECRETO Nº 2970-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA Nº 2970-2025 DE 11 FEV 2025 2025 Decreto
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14 DECRETO Nº 2969-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2771-2022 Nº 2969-2025 DE 06 FEV 2025 2025 Decreto
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15 DECRETO Nº 2968-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA Nº 2968-2025 DE 30 JAN 2025 2025 Decreto
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16 DECRETO Nº 2967-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2967-2025 DE 29 JAN 2025 2025 Decreto
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17 DECRETO Nº 2966-2025 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO Nº 2966-2025 DE 15 JAN 2025 2025 Decreto
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18 DECRETO Nº 2965-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SR BENEDITO DE LIRA Nº 2965-2025 DE 14 DE JAN 2025 2025 Decreto
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19 DECRETO Nº 2964-2025 DISPÕE SOBRE O MANUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ARAPIRACA Nº 2964-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
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20 DECRETO Nº 2963-2025 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA... Nº 2963-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
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21 DECRETO Nº 2962-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2893-2024 Nº 2962-2025 DE 13 JAN 2025 2025 Decreto
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22 DECRETO Nº 2961-2025 ALTERA O DECRTETO Nº 2672-2020 Nº 2961-2025 DE 09 JAN 2025 2025 Decreto
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23 DECRETO Nº 2960-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR Nº 2960-2025 DE 06 JAN 2025 2025 Decreto
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24 DECRETO Nº 2959A-2025 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E S... Nº 2959A-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
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25 DECRETO Nº 2.959A-2025 DISPÕE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEME... Nº 2959/2025V 02 JAN DE 2025 2025 Decreto
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26 DECRETO Nº 2959-2025 ALTERA A LEI 3712-2024 Nº 2959-2025 DE 02 JAN 2025 2025 Decreto
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27 DECRETO Nº 2.998-2025 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO DOUTOR JOSÉ MOACIR TEÓFILO Nº 2.998-2025 2025 Decreto
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28 DECRETO Nº 2.997-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ANTIGA SEDE DO AS... Nº 2.997-2025 2025 Decreto
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29 DECRETO Nº 2.996-2025 REVOGA O DECRETO Nº 2990.2025 Nº 2.996-2025 2025 Decreto
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30 DECRETO Nº 2.996-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2.990.2025 QUE DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS INSCRITAS N... Nº 2.996-2025 2025 Decreto
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31 DECRETO Nº 2.992-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIZAÇÃO PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍ... Nº 2.992-2025 2025 Decreto
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32 DECRETO Nº 2.991-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2932 DE 2024 QUE DECLARA AREAS DE UTILIDADE PUBLICA E ZONAS Nº 2.991-2025 2025 Decreto
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33 DECRETO Nº 2.990-2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ANTIGA SEDE DO ASA Nº 2.990-2025 2025 Decreto
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34 DECRETO Nº 2.989-2025 ALTERA O DECRETO Nº 2.970 DE 09 DE ABRIL DE 2025 DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLIC... Nº 2.989-2025 DE 13 JUN 2025 2025 Decreto
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35 DECRETO Nº 2.988-2025 CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARAPIRACA NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACI... Nº 2.988-2025 2025 Decreto
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36 DECRETO Nº 2.987-2025 CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARAPIRACA NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACI... Nº 2.987-2025 DE 13 JUN 2025 2025 Decreto
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37 DECRETO Nº 2.985-2025 FICAM ALTERADOS OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 2.893, DE 26 DE JANEIRO DE... Nº 2.985-2025 DE 23 MAIO 2025 2025 Decreto
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38 DECRETO Nº 2.984-2025 CONVOCA A 13º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Nº 2.984-2025 DE 15 MAI 2025 2025 Decreto
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39 DECRETO Nº 2.983-2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA A CONCEDER PREMIAÇÕES A GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS E A... Nº 2.983-2025 DE 08 MAI 2025 2025 Decreto
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40 DECRETO Nº 2.966A-2025 DECLARA ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO Nº 2.966A-2025 2025 Decreto
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41 DECRETO Nº 2.920-2024 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DA LEI FE... Nº 2.920-2024 26 ABRIL 24 2025 Decreto
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42 LEI Nº 3681-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BATINGAS Nº Nº 3681-2024 DE 22 ABR 2024 2024 Lei
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43 LEI Nº 3755-2024 ALTERA A LEI 3060-2014 Nº 3755-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
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44 LEI Nº 3754-2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Nº 3754-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
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45 LEI Nº 3753-2024 ALTERA A LEI 3712-2024 Nº 3753-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
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46 LEI Nº 3752-2024 ALTERA A LEI 3504-2022 Nº 3752-2024 DE 30 DEZ 2024 2024 Lei
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47 LEI Nº 3751-2024 INSTITUI O 30 DE MAIO COMO DATA A REFERENCIAR ESPERIDIÃO RODRIGUES DA SILVA Nº 3751-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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48 LEI Nº 3750-2024 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Nº 3750-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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49 LEI Nº 3749-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAPIRACA A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL DO TI... Nº 3749-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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50 LEI Nº 3748-2024 DENOMINA A CICLOVIA DO TRABALHADOR Nº 3748-2024 DE 18 DEZ 2024 2024 Lei
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